RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO

Quando o empregador comete falta grave, surge o direito do empregado requerer a declaração da justa causa no empregador.

Conhecer esse direito evita o pedido de demissão e imensa perda financeira pelo trabalhador que se sente desmotivado por abusos patronais.

Entender seus direitos evita prejuízos e decisões precipitadas.

Rescisão Indireta: Quando o Empregador viola seus Direitos Trabalhistas.

É o direito concedido ao Empregado de encerrar o contrato quando o Empregador viola gravemente seus direitos trabalhistas.

Cada situação deve ser analisada individualmente.

Por que a assessoria jurídica é fundamental?

A orientação jurídica ajuda a trazer clareza.

As verbas rescisórias podem variar conforme a forma de encerramento do contrato, como por exemplo:

Dispensa sem justa causa

Pedido de demissão

Rescisão por acordo

Término de contrato por prazo determinado

Cada modalidade possui regras próprias previstas na legislação trabalhista.

Verbas e a importância da conferência dos valores

A existência e o valor de cada verba dependem da análise do caso concreto.

A conferência não significa, automaticamente, que haverá ação judicial.
Ela serve, acima de tudo, para entendimento e segurança.

O que evitar ao lidar com a rescisão?

Alguns cuidados importantes:

Não assinar a rescisão antes de receber o valor indicado. Rescisão assinada é quitação
Guardar comprovantes e recibos
Verificar se o tipo de aviso prévio e a data de início e fim estão corretas
Verificar se o último salário indicado corresponde a realidade ou está abaixo do que realmente recebia
Na dúvida, consultar um Especialista antes de assinar a rescisão

Essas atitudes ajudam a preservar direitos.

Em quais situações pode ser aplicada a rescisão indireta?

Entre as situações mais comuns estão:

Atraso ou falta de pagamento de salários;
Não pagamento de horas extras;
Falta da concessão dos intervalos para almoço e descanso;
Falta ou irregularidades no recolhimento do FGTS;
Falta de repasse dos descontos de INSS;
Assédio moral ou tratamento humilhante;
Assédio sexual;
Exigência de atividades ilegais;
Não fornecimento de passagem;
Não pagamento de insalubridade;
Falta de fornecimento de EPIs;
Exigência de trabalho além das condições físicas do empregado.

Essas são algumas das possibilidades, existem outras.

Cada caso precisa ser analisado individualmente.

Consulte um Especialista!

Posso pedir a rescisão indireta e deixar de ir trabalhar imediatamente?

Sim! O empregado tem garantida por lei a faculdade de continuar trabalhando até decisão final do processo ou, se preferir, deixar de trabalhar, tão logo a ação trabalhista é protocolada na Justiça do Trabalho.

Quais direitos garanto ao pedir a rescisão indireta?

O trabalhador receberá:

Saldo de salário
Aviso-prévio indenizado;
Férias vencidas e proporcionais + 1/3;
13º salário proporcional;
Saque do FGTS;
Multa de 40% do FGTS;
Seguro-desemprego;
além de outros direitos trabalhistas que porventura foram transgredidos ao longo do contrato de trabalho, provados no processo e declarados pelo juízo.

Consulte Especialista!

O empregador pode me demitir no curso do processo?

Sim! Mas nesse caso, além do recebimento integral das verbas rescisórias, sem qualquer prejuízo, pode restar configurada a retaliação por parte da empresa (por consequência da ação trabalhista promovida pelo empregado ou empregada) e acarretar condenação por danos morais.

Preciso de provas para pedir a rescisão indireta?

Sim. Provas são fundamentais, como documentos, mensagens, holerites, extratos do FGTS, CNIS (extrato das contribuições previdenciárias- INSS) e testemunhas.

A estratégia probatória faz toda a diferença.

Existe prazo para pedir a rescisão indireta?

Enquanto o contrato estiver em vigor a rescisão indireta pode ser pedida em juízo, bastando a comprovação da falta grave.

Pedir a rescisão indireta é o mesmo que pedir demissão?

Não. No pedido de demissão o empregado perde a maioria dos seus direitos, deixando mais de 50% do seu dinheiro na mesa do empregador, as vezes até zerando a rescisão. Na rescisão indireta, a culpa é do empregador e os direitos são preservados.

Preciso de Advogado para pedir a rescisão indireta?

Por prudência sim! A rescisão indireta exige análise técnica, estratégia e produção de provas. Erros podem gerar perda de direitos e, por consequência, perda de dinheiro.

Precisa de orientação jurídica trabalhista?

Se você tem dúvidas sobre valores pagos na rescisão do contrato de trabalho, converse com um advogado e receba orientação adequada à sua situação.

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